RECADINHO CONSTITUCIONAL

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Um recado ao presidente da Federação Catarinense de Futebol  que deseja proibir a manifestação nos estádios contra o mandatário mór da CBF. A ditadura acabou.  Somos um país com leis, apesar de muitos ainda não respeitá-las por se acharem acima do bem e do mal.

Mas nada como um bom exemplo da nossa lei maior, a Constituição Brasileira para que esses sacripantas do esporte saibam que democracia não é exercida somente em dia de eleição. Ela pode ser exercida em qualquer espaço. Inclusive estádios de futebol.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direitoe tem como fundamentos:
    • V – o pluralismo político
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
    • IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    • VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
    • IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
  • Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    • § 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
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2 Respostas to “RECADINHO CONSTITUCIONAL”

  1. Geraldo "JASON" Lina Says:

    É isso ai, ninguém pode calar quem quer se manifestar.
    Agora eu te pergunto, como que um policial desconhece este direito constituicional e rasga cartazes de torcedores na porta dos estádios país afora ?
    Agiam sob ordens de quem ? Ninguém vai ser punido por usar o poder repressor da polícia contra um direito assegurado por lei ?
    Isso aconteceu em Santos, na entrada dos torcedores sãopaulinos na Chinelândia, a PM local impediu muita gente de entrar com seus cartazes.
    Só pra você entender como as coisas funcionam por aqui. O time da cidade usa as dependências da ADPM ( Associação Desportiva da PM ) e seu campo de futebol, como escolinha do Santos FC.
    Mas como se a PM é estadual ?
    Eu também gostaria de saber a resposta para esta indagação…

  2. Marcelo Abdul Says:

    Vou mais longe Lina. O estádio de futebol hoje no Brasil é um dos últimos resquícios da ditadura militar. Pode perceber quer os PMS fazem o que querem, proibindo cartazes e mensagens aqui em São Paulo. Em qualquer lugar a livre manifestação de pensamente é válida pela nossa lei maior.. Nem a Fifa ou a CBF está acima das leis do país. Triste é ver que torcedor ainda precisa de liminar para poder manifestar o seu pensamento. Lamentável que a banda podre do futebol arenista ainda domine as coisas por aqui. Culpa dos nossos cartolas pusilâmines e dóceis como um cão pincher adestrado.

    O Sr. LAOR satisfeito com todas as benesses do ditador da CBF não vai fazer nada contra ele. Afinal como depois ele vai pedir adiamento de jogos e homologação de títulos já ganhos?

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